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Jurisprudência


TJDF APC - 873508-20140510049169APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. 1.Reconhecida a união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725 do Código Civil. 2.Deve ser prestigiada a presunção de que são frutos decorrentes dos esforços comuns dos companheiros as benfeitorias erigidas na constância da união estável, razão pela qual deve o montante correspondente ser partilhado em igual proporção. 3.Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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