TJDF APC - 873516-20100110286290APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COISA JULGADA CONFIGURADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO). LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se impositivo o não conhecimento do Agravo Retido, nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Evidenciado que a matéria referente a capitalização de juros já foi examinada em demanda revisional proposta pela parte embargante, tem-se por configurada a coisa julgada, tornando incabível o reexame da questão. 3. Não há que se falar em redução da multa moratória de 10% para 2%, posto que a modificação imposta pela Lei 9298/96 ao §1º do artigo 52 do Codigo de Defesa do Consumidor, é posterior ao contrato firmado entre as partes, e a mencionada norma não tem eficácia retroativa. 4. Agravo Retido não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COISA JULGADA CONFIGURADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO). LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se impositivo o não conhecimento do Agravo Retido, nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Evidenciado que a matéria referente a capitalização de juros já foi examinada em demanda revisional proposta pela parte embargante, tem-se por configurada a coisa julgada, tornando incabível o reexame da questão. 3. Não há que se falar em redução da multa moratória de 10% para 2%, posto que a modificação imposta pela Lei 9298/96 ao §1º do artigo 52 do Codigo de Defesa do Consumidor, é posterior ao contrato firmado entre as partes, e a mencionada norma não tem eficácia retroativa. 4. Agravo Retido não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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