TJDF APC - 873538-20130111314550APC
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CARTÃO DE CREDITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO. MITIGAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. VERBA SUCUMBÊNCIAL. CABIMENTO. 1. O titular de cartão de crédito tem o direito subjetivo de conhecer, em detalhes, a origem dos débitos lançados em suas faturas, estando, pois, presente o interesse de agir para ajuizar ação de prestações de contas em face da administradora de seu cartão de crédito. 2. Não há razoabilidade para se exigir do particular que aponte com clareza os lançamentos que reputa irregular, afinal o pedido de prestação de contas é justamente ter conhecimento de todos os encargos que lhe foram cobrados pela utilização do cartão de crédito para, então, verificar a higidez dos lançamentos feitos de forma unilateral pela administradora de cartão de crédito. 3. Cediço que a jurisprudência do colendo STJ reconhece a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de prestação de contas, em razão da diversidade e incompatibilidade de ritos. Contudo, no caso em apreço, a pretensão autoral não é de revisar o contrato firmado entre as partes, mas tão somente verificar a regularidade das cobranças efetuadas e, eventualmente, embasar uma possível ação revisional. 4. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. 5. Na ação de prestação de contas tem o vencido de ser condenado nas despesas processuais, custas e honorários advocatícios. As despesas processuais são devidas a cada fase processual. 6. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeita. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CARTÃO DE CREDITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO. MITIGAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. VERBA SUCUMBÊNCIAL. CABIMENTO. 1. O titular de cartão de crédito tem o direito subjetivo de conhecer, em detalhes, a origem dos débitos lançados em suas faturas, estando, pois, presente o interesse de agir para ajuizar ação de prestações de contas em face da administradora de seu cartão de crédito. 2. Não há razoabilidade para se exigir do particular que aponte com clareza os lançamentos que reputa irregular, afinal o pedido de prestação de contas é justamente ter conhecimento de todos os encargos que lhe foram cobrados pela utilização do cartão de crédito para, então, verificar a higidez dos lançamentos feitos de forma unilateral pela administradora de cartão de crédito. 3. Cediço que a jurisprudência do colendo STJ reconhece a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de prestação de contas, em razão da diversidade e incompatibilidade de ritos. Contudo, no caso em apreço, a pretensão autoral não é de revisar o contrato firmado entre as partes, mas tão somente verificar a regularidade das cobranças efetuadas e, eventualmente, embasar uma possível ação revisional. 4. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. 5. Na ação de prestação de contas tem o vencido de ser condenado nas despesas processuais, custas e honorários advocatícios. As despesas processuais são devidas a cada fase processual. 6. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeita. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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