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Jurisprudência


TJDF APC - 873540-20110710224819APC

Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ESFORÇO COMUM. 1. O artigo 5º da Lei nº 9.278/96 estabeleceu a presunção juris tantum de colaboração dos companheiros no que tange a formação do patrimônio havido no período de mútua convivência. 2. No entanto, nos termos do artigo 1.659 e seguintes do mesmo diploma legal, excluem-se da comunhão os bens que cada companheiro possuir ao se unir, e os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 3. Existente prova que afaste a presunção legalestabelecida acerca da comunicação de esforços na aquisição de patrimônio na constância do vínculo conjugal, mister a exclusão dos bens adquiridos em sub-rogação de verba recebida a título de doação. 4. Apelos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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