TJDF APC - 873541-20090110655696APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei n.1.060/1950 e do artigo 89, inciso I, da Lei Complementar n.84/1994, a Defensoria Pública do Distrito Federal tem a prerrogativa da intimação pessoal, bem como prazo em dobro. 2. Uma vez praticado o ato processual, não pode a mesma parte apresentar novo recurso contra o mesmo decisum, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa. 3. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 4. A teor do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. 5. Eventuais saques destinados a satisfazer necessidades pessoais não se prestam a afastar a proteção legal. 6. Preliminares de não conhecimento rejeitadas. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença e determinar a desconstituição da penhora.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei n.1.060/1950 e do artigo 89, inciso I, da Lei Complementar n.84/1994, a Defensoria Pública do Distrito Federal tem a prerrogativa da intimação pessoal, bem como prazo em dobro. 2. Uma vez praticado o ato processual, não pode a mesma parte apresentar novo recurso contra o mesmo decisum, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa. 3. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 4. A teor do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. 5. Eventuais saques destinados a satisfazer necessidades pessoais não se prestam a afastar a proteção legal. 6. Preliminares de não conhecimento rejeitadas. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença e determinar a desconstituição da penhora.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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