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Jurisprudência


TJDF APC - 873548-20130710375348APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE DADOS MÓVEIS (INTERNET). BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E EXATA SOBRE O SERVIÇO E O PREÇO. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. Além de ser corolário da boa-fé objetiva, que, na sua função integrativa, cria deveres anexos incidentes na relação contratual, a prestação de informação clara e exata sobre o serviço contratado e o respectivo preço é direito básico do consumidor, implicando que, não havendo previsão expressa no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes da disponibilização de dados móveis (internet) nem do valor que seria cobrado em caso de sua utilização pelo usuário, há descumprimento contratual por parte da fornecedora, tornando o serviço defeituoso e obstando que seja cobrado de conformidade com o tabelamento praticado pela fornecedora. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que a obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). 3. Descurando-se a prestadora de serviços de telefonia móvel do dever que lhe estava afeto de prestar as informações necessárias à exata fruição do serviço contratado, incorre em falha, ensejando a responsabilidade civil em reparar os danos decorrentes do seu proceder. 4. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 5. Atento a tais balizas, forçoso manter o importe fixado na origem, pois arbitrado de forma proporcional à realidade fática da lide. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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