TJDF APC - 873552-20140111601433APC
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDES COM CARTÃO DE CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O contrato de prestação de serviços em tela configura-se como relação de consumo, submetido ao crivo do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, basta que haja nexo de causalidade entre a conduta da parte ofensora e o dano ocasionado, independentemente de dolo ou culpa, para se verificar a sua responsabilidade, cabendo-lhe a elisão somente quando evidenciado que o dano não derivou da falha da prestação do serviço, da culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Verificados indevidos, os valores sacados da conta corrente de correntista do banco devem ser restituídos. 3. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à cautela dos serviços bancários prestados, os quais, porque negligentes, ensejaram a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos. 4. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 5. Deu-se provimento ao apela da Autora.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDES COM CARTÃO DE CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O contrato de prestação de serviços em tela configura-se como relação de consumo, submetido ao crivo do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, basta que haja nexo de causalidade entre a conduta da parte ofensora e o dano ocasionado, independentemente de dolo ou culpa, para se verificar a sua responsabilidade, cabendo-lhe a elisão somente quando evidenciado que o dano não derivou da falha da prestação do serviço, da culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Verificados indevidos, os valores sacados da conta corrente de correntista do banco devem ser restituídos. 3. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à cautela dos serviços bancários prestados, os quais, porque negligentes, ensejaram a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos. 4. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 5. Deu-se provimento ao apela da Autora.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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