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Jurisprudência


TJDF APC - 873554-20140910102337APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOVEL RESIDENCIAL. ART. 285-B DO CPC. APLICABILIDADE DA NORMA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. 1. Da análise a respeito da exigência do parágrafo primeiro do novel art. 285-B do CPC, inviável deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração de quitação das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação revisional. Conclui-se apenas que o valor incontroverso mencionado no caput deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2. São nulas de pleno direito qualquer cláusula que subtraia do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, imponha a plena quitação ou que o coloque em situação de desvantagem exagerada (art. 51, II e IV do CDC), hipótese dos autos. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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