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Jurisprudência


TJDF APC - 873637-20130111567482APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. BOA-FÉ. FALTA DE COOPERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO ÀS RÉS. CULPA NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a sociedade empresária age perante o consumidor como o efetivo fornecedor do produto, no caso o imóvel, tem-se que, pela teoria da aparência, deve a citada pessoa jurídica responder pelos danos oriundos pela resolução do contrato originada do inadimplemento contratual da contratada, a qual integra o mesmo grupo econômico. II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configuração de uma relação de consumo, quais sejam: fornecedor, consumidor e comercialização de um produto/serviço. III. A falta de cooperação da parte requerida para o escorreito andamento do negócio outrora firmado atenta para a boa-fé esperada dos negócios jurídicos cotidianamente estabelecidos, de maneira que deve recair sobre as rés a culpa pela rescisão do contrato. IV. Caso as construtoras tenham dado ensejo à ruptura do negócio outrora firmado, não há dúvida, então, que elas devam arcar com o pagamento da multa rescisória de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, uma vez que elas mesmas redigiram o contrato de adesão estabelecido entre as partes. Ademais, caso fosse acolhida a tese das recorrentes quanto ao valor excessivo da citada multa, estaria a se homologar a torpeza das construtoras, as quais foram responsáveis pela redação da cláusula contratual em comento. V. No caso dos autos, o autor adquiriu a promessa de compra e venda do imóvel de um cedente, pagando o ágio como preço, o qual se reverteu tão somente em benefício deste vendedor. Desta maneira, inviável é que tal montante seja, então, cobrado das rés, as quais não participaram, em nenhum momento, do contrato delineado entre o cedente e cessionário do imóvel. VI. Conforme a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega de imóvel pelas construtoras não tem, em princípio, o condão de gerar dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual que pode ser devidamente compensado pela fixação de indenização por danos materiais. VII. O provimento judicial, via de regra, é direcionado às partes litigantes, tendo efeito tão somente inter partes, de sorte que terceiros, ou seja, aqueles que não integraram a lide, não podem suportar os encargos de tal determinação judicial, sob pena de se violarem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. VIII. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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