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Jurisprudência


TJDF APC - 873638-20140111677302APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, INC. I, DO CPC). EQUIVOCADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Ainda que não promovidas integralmente as diligências determinadas pelo juízo, com vistas à emenda da peça de ingresso no prazo legal, notadamente porque uma delas se mostra desarrazoada e sem supedâneo na norma processual, se constitui em medida equivocada o indeferimento da peça exordial (art. 295, inc. I, do CPC) e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, inc. I, do CPC), se a decisão é motivada exatamente pelo não atendimento daquela determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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