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Jurisprudência


TJDF APC - 873669-20130111309878APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. Se o pedido é fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 3. Inviável determinar como marco do inadimplemento da empresa a entrega da unidade imobiliária, eis que o consumidor não se insurgiu quanto ao ponto e a ré limitou-se a requerer a data da expedição do habite-se, não comprovando a alegação, de maneira a merecer manutenção a r. sentença ao decidir o limite da mora com a averbação do habite-se. 4. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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