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Jurisprudência


TJDF APC - 873670-20140110830650APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. O Pretório Excelso (STF), reconheceu a repercussão geral no tocante à legitimidade do exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e os critérios usados tenham caráter objetivo (STF - Repercussão Geral - Questão de Ordem - AI - Agravo de Instrumento nº 758.533/MG). 2. Este colendo Tribunal de Justiça editou o verbete da Súmula nº 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Todavia, o autor deverá se submeter a outra avaliação que cumpra as exigências da objetividade. 3. Demandar uma adequação ao perfil profissiográfico do cargo, sem demonstrar quais as exigências impostas ao candidato, bem como os métodos a serem utilizados no teste psicológico, viola os princípios da impessoalidade, publicidade, legalidade e isonomia. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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