TJDF APC - 873730-20070110638510APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do agravo retido, embasado na alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova, quando constatada a inutilidade da providência. 2. Apelo contra sentença proferida em ação monitória, para cobrança de mensalidades de aluno inadimplente. 3. A condenação em valor superior ao postulado na petição inicial caracteriza julgamento ultra petita. A consequência do reconhecimento do vício processual não é a nulidade da decisão, mas o decote do que excedeu ao pedido. 4. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 5. Jurisprudência: A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso (20110111093642APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 26/03/2013, p. 173). 6. Doutrina de Mário Machado: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido (Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434). 7. A condenação em litigância de má-fé depende da prova cabal das circunstâncias previstas no art. 17 do CPC, ausentes na hipótese. 8. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do agravo retido, embasado na alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova, quando constatada a inutilidade da providência. 2. Apelo contra sentença proferida em ação monitória, para cobrança de mensalidades de aluno inadimplente. 3. A condenação em valor superior ao postulado na petição inicial caracteriza julgamento ultra petita. A consequência do reconhecimento do vício processual não é a nulidade da decisão, mas o decote do que excedeu ao pedido. 4. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 5. Jurisprudência: A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso (20110111093642APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 26/03/2013, p. 173). 6. Doutrina de Mário Machado: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido (Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434). 7. A condenação em litigância de má-fé depende da prova cabal das circunstâncias previstas no art. 17 do CPC, ausentes na hipótese. 8. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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