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Jurisprudência


TJDF APC - 873740-20120710174460APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUERES DEVIDOS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DOS BENS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS MESMOS (ALUGUÉIS). COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. VALORES QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio, por meio da qual a autora requer a condenação do réu ao pagamento de aluguéis referentes à utilização exclusiva de bens pelo ex-companheiro, oferecendo, como forma de compensação, 50% (cinquenta por cento) dos alugueres de um imóvel em que também exerce posse exclusiva. 2. De acordo com Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais (Agravo de Petição, n°. 39, p. 88/89). 2.1. Patente a ausência de interesse recursal, porquanto o apelante não necessita da tutela jurisdicional para garantir que os aluguéis sejam fixados a partir da sua citação nos presentes autos, porquanto assim já restou definido na sentença. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos extintivos e modificativos do direito da autora (art. 333, II, CPC), porquanto não consta nos autos qualquer notificação de pagamento de aluguéis pela ex-companheira, datada da época em que houve a separação do casal, quando sequer havia a definição sobre a partilha dos bens. 4. Apesar de as partes terem permanecido no uso exclusivo de determinados bens, a pretensão no sentido de receber aluguéis só foi deduzida no momento do ajuizamento da presente ação. 4.1. Desde a petição inicial, a ex-companheira ofereceu 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis pela posse exclusiva do imóvel que ocupa, a fim de compensar os valores que lhe são devidos pelo réu. Por isto, correta a sentença recorrida quando considera que o termo inicial para pagamento de aluguéis, pela autora, seria a data do ajuizamento da ação. 5. Inócua a discussão sobre os valores dos bens automotivos e dos valores de aluguel mensal destes, porquanto serão apurados em liquidação de sentença, conforme definido pelo juízo a quo. 6. A renovação da proposta de acordo amigável entre as partes, mencionada no apelo, já foi recusada pela autora em sua réplica. Ademais, o simples fato de apresentar contrarrazões ao recurso, já demonstra que não houve composição entre as partes. 7. Considerando a sucumbência do réu, não há se falar em inversão das custas e dos honorários advocatícios, porquanto estão em consonância com o art. 20 do CPC. 8. Apelo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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