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Jurisprudência


TJDF APC - 873742-20130710358137APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Reconhecida a existência de erro material na sentença, de forma que onde se lê julgo procedente o pedido leia-se julgo parcialmente procedente o pedido. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 3.1. E, também, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, II e IV). E mais, que se presume exagerada a vantagem que é excessivamente onerosa para o consumidor (§1º do art. 51). 4. A retenção deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor desembolsado pelo promitente comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4.1. Precedente: (...) A redução da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato é cabível, haja vista que se mostra exorbitante, colocando os consumidores em posição de exagerada desvantagem, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Correta a fixação, por eqüidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor pago (...) (TJDFT, 20110111830398ACJ, Relator Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJ 11/06/2012). 5. Se mostra abusiva a retenção também do sinal além da multa de 10% (dez por cento), sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da construtora. 6. Considerando-se que a cobrança da comissão de corretagem foi feita de forma destacada, nítida, não pode a adquirente alegar que desconhecia a que título deu recibo, onde expressamente se lê que destinado ao pagamento do serviço de corretagem. 6.1 Logo, não merece o acolhimento da pretensão de repetição do valor pago. 7. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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