TJDF APC - 873748-20130110666674APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. FEIRA DOS IMPORTADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Apelação diante de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato de locação, determinar a devolução do valor pago e o pagamento das multas moratórias e compensatórias previstas no ajuste. 1.1. A apelante pede o afastamento das multas e o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 2. As multas moratória e compensatória devem ser aplicadas, uma vez que houve infração contratual pela não entrega do imóvel locado, para fins comerciais, à locatária na data acordada. 2.1. E, ainda, é possível a cumulação das penalidades, uma vez que as causas que as justificam são diversas. 2.2. Precedente: Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor (TJDFT, 20130110804990APC, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 09/12/2014). 3. A multa compensatória, fixada em 20% (vinte por cento) do valor de aluguel do período restante do contrato, não deve ter o quantum reduzido, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413 do CC. 4.Em razão da sucumbência parcial, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% da condenação, na proporção de 30% (autora) e 70% (ré). 4.1. A sentença deve ser reformada quando condena a ré ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. 5.Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. FEIRA DOS IMPORTADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Apelação diante de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato de locação, determinar a devolução do valor pago e o pagamento das multas moratórias e compensatórias previstas no ajuste. 1.1. A apelante pede o afastamento das multas e o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 2. As multas moratória e compensatória devem ser aplicadas, uma vez que houve infração contratual pela não entrega do imóvel locado, para fins comerciais, à locatária na data acordada. 2.1. E, ainda, é possível a cumulação das penalidades, uma vez que as causas que as justificam são diversas. 2.2. Precedente: Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor (TJDFT, 20130110804990APC, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 09/12/2014). 3. A multa compensatória, fixada em 20% (vinte por cento) do valor de aluguel do período restante do contrato, não deve ter o quantum reduzido, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413 do CC. 4.Em razão da sucumbência parcial, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% da condenação, na proporção de 30% (autora) e 70% (ré). 4.1. A sentença deve ser reformada quando condena a ré ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. 5.Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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