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Jurisprudência


TJDF APC - 873750-20110110176312APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM PROTESTO. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INÍCIO DA CONTAGEM. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As despesas efetuadas com emolumentos relativos ao protesto podem ser cobradas no feito executivo, acrescidas ao valor do respectivo título. 2. Consoante o artigo 19 da Lei do Protesto - Lei 9.492, de 10/9/1997 - as custas dos emolumentos e demais despesas devem ser acrescidos ao valor da dívida, desde que instaurado o procedimento de inscrição do título no Tabelionato. 3. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) o pagamento do título ou documento protestado não se limita ao valor declarado pelo apresentante, mas abrange também os emolumentos e demais despesas [como as decorrentes da realização da intimação]. 6. Recurso especial improvido. (REsp 369.470⁄SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 23⁄11⁄2009). 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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