TJDF APC - 873751-20130110639237APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO VRG DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, ajuizada em razão do não pagamento de prestações de contrato de arrendamento mercantil. 2. O fato de a juíza ter sentenciado o feito, após constatar a impossibilidade de realização de acordo, não ocasiona a nulidade da sentença, por desrespeito ao devido processo legal. 3. Uma vez operada a resolução do contrato e a reintegração da arrendante na posse do veículo, a consequência lógica é a devolução do VRG (valor residual garantido) ao arrendatário, mas somente após a alienação do bem a terceiro, quando será possível apurar eventual saldo devedor, em virtude da compensação com as prestações inadimplidas, além de impostos, taxas e multas do automóvel, etc., tudo em obséquio aos termos do contrato e aos princípios da economia, efetividade e celeridade processuais. 4. Precedente Turmário: Resolvido o contrato de arrendamento, em razão de reintegração da posse ao arrendador, as partes retornam ao status quo ante, o que importa na devolução do valor pago pelo arrendatário a título de VRG, podendo, inclusive, ser determinado de ofício pelo magistrado. 3. Eventual devolução, se houver, se limitará a quantia que exceder a diferença entre a soma do VRG pago com o valor da venda do bem, abatidas despesas decorrentes da rescisão do contrato como taxas, impostos e multas, relativas ao veículo e apurados os prejuízos decorrentes da rescisão contratual antecipada, devendo haver a compensação entre o valor pago antecipadamente e as despesas que o arrendador porventura vier a experimentar com a venda do bem, débitos pendentes do requerente e depreciação do veículo. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido (20100310144117APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 19/11/2014, p. 255). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO VRG DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, ajuizada em razão do não pagamento de prestações de contrato de arrendamento mercantil. 2. O fato de a juíza ter sentenciado o feito, após constatar a impossibilidade de realização de acordo, não ocasiona a nulidade da sentença, por desrespeito ao devido processo legal. 3. Uma vez operada a resolução do contrato e a reintegração da arrendante na posse do veículo, a consequência lógica é a devolução do VRG (valor residual garantido) ao arrendatário, mas somente após a alienação do bem a terceiro, quando será possível apurar eventual saldo devedor, em virtude da compensação com as prestações inadimplidas, além de impostos, taxas e multas do automóvel, etc., tudo em obséquio aos termos do contrato e aos princípios da economia, efetividade e celeridade processuais. 4. Precedente Turmário: Resolvido o contrato de arrendamento, em razão de reintegração da posse ao arrendador, as partes retornam ao status quo ante, o que importa na devolução do valor pago pelo arrendatário a título de VRG, podendo, inclusive, ser determinado de ofício pelo magistrado. 3. Eventual devolução, se houver, se limitará a quantia que exceder a diferença entre a soma do VRG pago com o valor da venda do bem, abatidas despesas decorrentes da rescisão do contrato como taxas, impostos e multas, relativas ao veículo e apurados os prejuízos decorrentes da rescisão contratual antecipada, devendo haver a compensação entre o valor pago antecipadamente e as despesas que o arrendador porventura vier a experimentar com a venda do bem, débitos pendentes do requerente e depreciação do veículo. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido (20100310144117APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 19/11/2014, p. 255). 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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