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Jurisprudência


TJDF APC - 873753-20140310054964APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESINTOXICAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer objetivando a condenação de ré a custear o tratamento e/ou internação para desintoxicação do autor, por prazo indeterminado, enquanto houver prescrição médica para continuidade. 2. A cláusula contratual que exige coparticipação do contratante, após um determinado período de internação, não se caracteriza como abusiva ou nula de pleno direito. 3. Consoante disposição da Resolução nº 08 da Agência Nacional de Saúde, não há veto à coparticipação do usuário nos contratos de plano de saúde. 2.1. De acordo com referida disposição há vedação à imposição do custeio integral do procedimento por parte do usuário, e não à coparticipação proporcional, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida, como na espécie. 4. Precedente: Não é nula cláusula contratual que prevê co-participação do beneficiário nas despesas com procedimento cirúrgico, sendo aplicável tal prática no sistema de autogestão, em que se elabora um plano próprio de saúde sob medida para determinada instituição pública ou privada, que, por sua vez, é administrada por essa mesma instituição ou por assessoria especializada (...) (20120110484047APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 06/03/2013, pág. 262). 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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