TJDF APC - 873756-20130110816209APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NÚMERO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO CONTRATO ORIGINAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restando devidamente comprovado que a autora celebrou o contrato de empréstimo prevendo 19 parcelas mensais, e que o réu alterou para 58 parcelas, elevando o valor de R$ 9.367,15 para R$ 33.838,94, à míngua de prévia comunicação e concordância da consumidora, correta a sentença que determinou o restabelecimento dos termos originalmente contratados. 2. A alteração unilateral do contrato, embora caracterize falha na prestação do serviço, não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, visto que, diante das circunstâncias do presente caso, não se vislumbra violação aos direitos de personalidade. 2.1 No caso dos autos, a culpa do sistema não autoriza a imposição de danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NÚMERO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO CONTRATO ORIGINAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restando devidamente comprovado que a autora celebrou o contrato de empréstimo prevendo 19 parcelas mensais, e que o réu alterou para 58 parcelas, elevando o valor de R$ 9.367,15 para R$ 33.838,94, à míngua de prévia comunicação e concordância da consumidora, correta a sentença que determinou o restabelecimento dos termos originalmente contratados. 2. A alteração unilateral do contrato, embora caracterize falha na prestação do serviço, não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, visto que, diante das circunstâncias do presente caso, não se vislumbra violação aos direitos de personalidade. 2.1 No caso dos autos, a culpa do sistema não autoriza a imposição de danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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