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Jurisprudência


TJDF APC - 873758-20130710063553APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRIMEIRO RECURSO. INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. SEGUNDO APELO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo réu, contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. 2. Se a parte autora não pediu, na inicial, a devolução da tarifa denominada serviços de terceiros, o juiz não pode, de ofício, condenar o réu, a esse título, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita. 2.1. Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC). 4. As tarifas de registro de contrato, gravame eletrônico e avaliação do bem não caracterizam, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira, pois constituem custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida. Por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que revela a abusividade da cobrança, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os arts. 39, V, e o 51, IV. 5. Preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício e acolhida. Recurso da autora não conhecido. Apelo do réu improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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