TJDF APC - 873760-20120111856050APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Se o cancelamento da CDA ocorreu após a argüição da exceção de pré-executividade, portanto, posteriormente à citação da apelante-executada, revela-se ser inaplicável o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra insculpida no art. 26 da lei de execução fiscal. (...) (AGRG no RESP 655403/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJ, 28/03/05, p. 213). 3. O pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuído à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, consoante preconiza o Princípio da Causalidade. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Se o cancelamento da CDA ocorreu após a argüição da exceção de pré-executividade, portanto, posteriormente à citação da apelante-executada, revela-se ser inaplicável o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra insculpida no art. 26 da lei de execução fiscal. (...) (AGRG no RESP 655403/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJ, 28/03/05, p. 213). 3. O pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuído à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, consoante preconiza o Princípio da Causalidade. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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