TJDF APC - 873763-20120111239970APC
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONEXÃO. PRCESSO JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Patente a ausência de interesse recursal em relação à declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato, porquanto a apelante não necessita da tutela jurisdicional para a garantia do pleito já deferido em sentença. 2. Por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não podem ser analisados os pedidos de declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de serviços de terceiros e ressarcimento de custos operacionais, além da limitação da comissão de permanência. 3. Aapelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), porquanto não existe no contrato qualquer previsão de taxa de juros, quer mensal, quer anual, o que inviabiliza análise com segurança da existência de juros capitalizados. 4. Deve ser reconhecida a nulidade da tarifa de avaliação do bem, porquanto, conforme RESP 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 e publicado em 24.10.2013, só seria válida a sua cobrança se esclarecido objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como se demonstrado que efetivamente pagou por eles diretamenteaos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 5. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 6. Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONEXÃO. PRCESSO JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Patente a ausência de interesse recursal em relação à declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato, porquanto a apelante não necessita da tutela jurisdicional para a garantia do pleito já deferido em sentença. 2. Por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não podem ser analisados os pedidos de declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de serviços de terceiros e ressarcimento de custos operacionais, além da limitação da comissão de permanência. 3. Aapelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), porquanto não existe no contrato qualquer previsão de taxa de juros, quer mensal, quer anual, o que inviabiliza análise com segurança da existência de juros capitalizados. 4. Deve ser reconhecida a nulidade da tarifa de avaliação do bem, porquanto, conforme RESP 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 e publicado em 24.10.2013, só seria válida a sua cobrança se esclarecido objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como se demonstrado que efetivamente pagou por eles diretamenteaos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 5. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 6. Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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