TJDF APC - 873764-20130110317030APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CESSÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Muito embora se saiba que o imóvel público cuja posse foi adquirida por concessão de uso não possa ser alienado pelo concessionário, tampouco cedido a terceiro sem autorização da pessoa jurídica concedente, o termo de Acordo firmado entre os herdeiros da cessionária e os terceiros adquirentes do imóvel, reconhecendo a cessão de direitos sobre o mesmo para terceiros e se comprometendo perante eles a empreender esforços para a outorga da competente escritura pública de compra e venda, reforçam a boa-fé dos respectivos adquirentes, impossibilitando-se, portanto, a reintegração de posse pleiteada. 2. A nulidade existente nas cessões de direitos anteriores no presente contexto não se reveste de qualquer irregularidade capaz de macular o negócio, uma vez que o fim colimado pelo ajuste firmado entre o herdeiro da cessionária e os terceiros era justamente, ao final, transferir a propriedade para os réus. 3. Assim, diante da ausência de justo título que fundamente a alegada posse e não havendo esbulho possessório atribuível aos réus, não há alteração a ser feita na sentença, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CESSÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Muito embora se saiba que o imóvel público cuja posse foi adquirida por concessão de uso não possa ser alienado pelo concessionário, tampouco cedido a terceiro sem autorização da pessoa jurídica concedente, o termo de Acordo firmado entre os herdeiros da cessionária e os terceiros adquirentes do imóvel, reconhecendo a cessão de direitos sobre o mesmo para terceiros e se comprometendo perante eles a empreender esforços para a outorga da competente escritura pública de compra e venda, reforçam a boa-fé dos respectivos adquirentes, impossibilitando-se, portanto, a reintegração de posse pleiteada. 2. A nulidade existente nas cessões de direitos anteriores no presente contexto não se reveste de qualquer irregularidade capaz de macular o negócio, uma vez que o fim colimado pelo ajuste firmado entre o herdeiro da cessionária e os terceiros era justamente, ao final, transferir a propriedade para os réus. 3. Assim, diante da ausência de justo título que fundamente a alegada posse e não havendo esbulho possessório atribuível aos réus, não há alteração a ser feita na sentença, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão