TJDF APC - 873765-20140110852193APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 28, § 1º, I, da Lei n° 10.931/04, prevê expressamente que poderão ser pactuados juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário, o que afasta a tese do recorrente no sentido de que a capitalização mensal na hipótese vertente é ilegal. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 973.827/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), sedimentou a licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito. 3. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 28, § 1º, I, da Lei n° 10.931/04, prevê expressamente que poderão ser pactuados juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário, o que afasta a tese do recorrente no sentido de que a capitalização mensal na hipótese vertente é ilegal. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 973.827/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), sedimentou a licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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