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Jurisprudência


TJDF APC - 873766-20140111189320APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. FATO DO PRÍNCIPE. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda manejada pelo promitente comprador diante da alegação de atraso na entrega do imóvel. 2. De acordo com o disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa. 2.1. Destarte, o atraso na expedição da carte de habite-se pela administração pública é ocorrência previsível no negócio exercido pela demandada, que é quem deve assumir o risco de eventual atraso na expedição deste documento, não podendo ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, pois não caracteriza motivo de força maior, nem tampouco culpa exclusiva de terceiro, capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade de incorporação imobiliária. 2.2 Enfim. os requisitos para caracterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade da prestação, isto é, o vencimento da dívida liquida e certa; inexecução culposa; e constituição em mora quando ex persona, pois na mora ex re no dia do vencimento já se considera o devedor inadimplente (in Código Civil Comentado, Manole, 6ª edição, 2012, pág. 422). 3. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou valores despendidos a título de despesas com de publicidade e administração. 4. Deve ser aplicada a multa compensatória prevista no contrato como forma de compensar a adquirente pelos prejuízos sofridos com o atraso na entrega do imóvel. 4.1. Precedente: (...) Havendo previsão contratual da forma de pagamento da multa em caso de descumprimento contratual da construtora, deve ser ela aplicada. Recurso conhecido e parcialmente provido (20120111683064APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 20/06/2013). 5. O pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV do CPC. 6. A incidência de juros inicia-se à partir da data da citação, porquanto, in casu, trata-se de relação de natureza contratual, o que reclama a aplicação do art. 219, do CPC. 7. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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