main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 873780-20150110036938APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CUSTAS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. 1. É obrigação do devedor atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento e ainda, deve incluir às custas processuais, uma vez que é sucumbente. 2. Caso o pagamento espontâneo feito pelo devedor seja insuficiente, aplica-se o artigo 475-J, §4º, do CPC. 3. Somente são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver o pagamento espontâneo. Se esse pagamento for insuficiente, os honorários deverão incidir sobre o saldo remanescente. 4. É necessária a devolução do valor cobrado a título de serviços de terceiro, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, o custo não pode ser repassado ao consumidor, principalmente, quando carente de informações acerca do encargo. 5. Ausente o dolo, presume-se justificável o engano, descabe a restituição em dobro e inaplicável o instituto da repetição do indébito. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão