TJDF APC - 873784-20140710027776APC
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. Da tabela constante da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 2. Acobrança da taxa de serviços de terceiros não é devida, por ser atividade inerente ao próprio serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 3. Acobrança de tais encargos viola as normas protetivas do consumidor, nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não é cabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. Da tabela constante da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 2. Acobrança da taxa de serviços de terceiros não é devida, por ser atividade inerente ao próprio serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 3. Acobrança de tais encargos viola as normas protetivas do consumidor, nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não é cabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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