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Jurisprudência


TJDF APC - 873785-20141210069085APC

Ementa
INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I, IV e VI do art. 267. Entendimento do próprio §1º do art. 267, que não prevê tal possibilidade. 2. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de emenda, uma vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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