TJDF APC - 873786-20140910167026APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. 1. Tendo sido o réu Intimado a cumprir as determinações para emenda à inicial, fazendo-a de forma parcial e juntando documento diverso foi advertido da pena de indeferimento. 2. Desnecessária a prévia intimação pessoal nas situações de indeferimento da inicial, providência imprescindível tão somente nas hipóteses descritas no art. 267, II, e III, do CPC. 3 Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de emenda, uma vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. 1. Tendo sido o réu Intimado a cumprir as determinações para emenda à inicial, fazendo-a de forma parcial e juntando documento diverso foi advertido da pena de indeferimento. 2. Desnecessária a prévia intimação pessoal nas situações de indeferimento da inicial, providência imprescindível tão somente nas hipóteses descritas no art. 267, II, e III, do CPC. 3 Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de emenda, uma vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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