TJDF APC - 873799-20140110727019APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. ANTERIORIDADE. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. CLAREZA. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO. LITINGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a escolha, no momento da compra, leva em consideração a data fixada na avença, quando terá a propriedade do bem para dela usar, gozar e dispor. 3. Comprovado fato constitutivo do direito de seu direito, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes. 4. O promitente comprador passa a ser o responsável pelo pagamento das despesas condominiais somente após a efetiva entrega do imóvel, razão pela qual a devolução das taxas condominiais cobradas antes da imissão na posse mostra-se devida. 5. A cláusula contratual que faz menção à comissão de corretagem não revela quem deve ser o pagador e, portanto, não é clara quanto ao responsável pela contraprestação aos serviços do corretor. Ao contrário, leva o consumidor a crer que o valor pago será descontado no saldo devedor do imóvel adquirido. 6. Não há dúvida quanto ao desacerto da transferência da cobrança da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, sem previsão contratual expressa. 7. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. ANTERIORIDADE. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. CLAREZA. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO. LITINGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a escolha, no momento da compra, leva em consideração a data fixada na avença, quando terá a propriedade do bem para dela usar, gozar e dispor. 3. Comprovado fato constitutivo do direito de seu direito, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes. 4. O promitente comprador passa a ser o responsável pelo pagamento das despesas condominiais somente após a efetiva entrega do imóvel, razão pela qual a devolução das taxas condominiais cobradas antes da imissão na posse mostra-se devida. 5. A cláusula contratual que faz menção à comissão de corretagem não revela quem deve ser o pagador e, portanto, não é clara quanto ao responsável pela contraprestação aos serviços do corretor. Ao contrário, leva o consumidor a crer que o valor pago será descontado no saldo devedor do imóvel adquirido. 6. Não há dúvida quanto ao desacerto da transferência da cobrança da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, sem previsão contratual expressa. 7. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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