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Jurisprudência


TJDF APC - 873813-20140710329385APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA INICIAL PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ATENDIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA NO CASO DO ART. 267, I DO CPC. 1. Determinada emenda à inicial, e requerida a dilação do prazo, o pleito deve ser analisado pelo juízo antes de extinguir o feito por indeferimento à petição inicial, não podendo se afirmar que houve desinteresse da parte no prosseguimento do feito, sendo claro, neste caso, o cerceamento de defesa. 2. Inexigível intimação pessoal da parte, prevista unicamente para as hipóteses dos incs. II e III do art. 267 do CPC. 3. Recurso provido para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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