TJDF APC - 873814-20080110580165APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSIGNATÁRIA/MUTUANTE. PORTARIA 1/2008 SRH. ENCARGOS FINANCEIROS AFASTADOS. 1. Os comandos de consignações facultativas são efetivados diretamente pelos consignatários, e a exclusão dos descontos depende de aquiescência expressa do consignado e do consignatário (art. 13 e inc. II do art.28 da Portaria Normativa nº1/2008 SRH). 2. Evidenciado que a cessação dos descontos das prestações devidas em contrato de mútuo se operou sem iniciativa ou concordância do servidor/mutuário, impõe-se o afastamento dos encargos financeiros advindos da inadimplência das parcelas vencidas, reportada a exigibilidade para o fim do contrato. 3. Apelo da embargante provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSIGNATÁRIA/MUTUANTE. PORTARIA 1/2008 SRH. ENCARGOS FINANCEIROS AFASTADOS. 1. Os comandos de consignações facultativas são efetivados diretamente pelos consignatários, e a exclusão dos descontos depende de aquiescência expressa do consignado e do consignatário (art. 13 e inc. II do art.28 da Portaria Normativa nº1/2008 SRH). 2. Evidenciado que a cessação dos descontos das prestações devidas em contrato de mútuo se operou sem iniciativa ou concordância do servidor/mutuário, impõe-se o afastamento dos encargos financeiros advindos da inadimplência das parcelas vencidas, reportada a exigibilidade para o fim do contrato. 3. Apelo da embargante provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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