TJDF APC - 873815-20130111888427APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO 9/2010. 1. O comando contido no §1º do artigo 267 do CPC, referente à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, visa à ciência da parte acerca da paralisação do feito, o que não ocorreu na hipótese vertente, em função da não entrega da intimação pelos Correios. 2. A Portaria Conjunta 73/2010 e o Provimento 9/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exigem, para a suspensão da execução de título judicial ou extrajudicial, a paralisação do trâmite processual por mais de um ano, o que mostra ser indevida a extinção do processo por abandono após trinta dias sem manifestação e sem que reste demonstrada a ausência de interesse processual da parte. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO 9/2010. 1. O comando contido no §1º do artigo 267 do CPC, referente à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, visa à ciência da parte acerca da paralisação do feito, o que não ocorreu na hipótese vertente, em função da não entrega da intimação pelos Correios. 2. A Portaria Conjunta 73/2010 e o Provimento 9/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exigem, para a suspensão da execução de título judicial ou extrajudicial, a paralisação do trâmite processual por mais de um ano, o que mostra ser indevida a extinção do processo por abandono após trinta dias sem manifestação e sem que reste demonstrada a ausência de interesse processual da parte. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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