TJDF APC - 873828-20141210024700APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DEFEITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Notadamente, o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva da empresa transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas, excluindo-se esta responsabilidade apenas nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil da empresa, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo seu art. 14. 3. Acondenação por danos morais deve, para tanto, observar alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DEFEITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Notadamente, o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva da empresa transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas, excluindo-se esta responsabilidade apenas nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil da empresa, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo seu art. 14. 3. Acondenação por danos morais deve, para tanto, observar alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão