TJDF APC - 873842-20130310321093APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUTOR. CORREIO. DESÍDIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Aintimação realizada por meio dos correios no endereço indicado na petição inicial e com carimbo de recebido é válida para demonstrar a ciência da parte sobre o abandono da causa. 3. É apta para demonstrar a ciência do patrono, a intimação, por duas vezes, através da imprensa oficial para impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. Uma vez não aperfeiçoada a relação processual, não se aplica o enunciado da súmula 240 do STJ, que veda a atuação de ofício do órgão jurisdicional nas situações de extinção do feito por abandono. 5. Aextinção do feito nos caso dos incisos IV e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil não precisa de intimação pessoal do autor, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 267 da lei de regência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUTOR. CORREIO. DESÍDIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Aintimação realizada por meio dos correios no endereço indicado na petição inicial e com carimbo de recebido é válida para demonstrar a ciência da parte sobre o abandono da causa. 3. É apta para demonstrar a ciência do patrono, a intimação, por duas vezes, através da imprensa oficial para impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. Uma vez não aperfeiçoada a relação processual, não se aplica o enunciado da súmula 240 do STJ, que veda a atuação de ofício do órgão jurisdicional nas situações de extinção do feito por abandono. 5. Aextinção do feito nos caso dos incisos IV e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil não precisa de intimação pessoal do autor, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 267 da lei de regência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão