TJDF APC - 873854-20120410089630APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. SIMPLES COMEÇO DE PROVA.RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração da existência do crédito exigido. II. Instrumento de protesto por indicação retrata simples começo de prova, na medida em que não demonstra o saque da duplicata, a existência de relação jurídica entre sacado e emitente e a efetiva entrega das mercadorias. III. Acarreta dano moral o protesto indevido de título de crédito, independentemente da comprovação do abalo do nome, imagem ou reputação do lesado. IV. Ante as particularidades do caso concreto, aquantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado em decorrência de protesto indevido. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. SIMPLES COMEÇO DE PROVA.RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração da existência do crédito exigido. II. Instrumento de protesto por indicação retrata simples começo de prova, na medida em que não demonstra o saque da duplicata, a existência de relação jurídica entre sacado e emitente e a efetiva entrega das mercadorias. III. Acarreta dano moral o protesto indevido de título de crédito, independentemente da comprovação do abalo do nome, imagem ou reputação do lesado. IV. Ante as particularidades do caso concreto, aquantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado em decorrência de protesto indevido. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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