TJDF APC - 873858-20110710186700APC
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. JUROS DE MORA APÓS O 30º DIA CONTADOS DA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO GRUPO. I - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem. Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. II - Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora (CPC, art. 21, parágrafo único), prevalece condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme o arbitrado pelo juízo a quo. III - O Decreto nº 70.951⁄72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestam fiel execução à Lei nº 8.177/91. IV - A sistemática atual, a partir da análise das normas que regulamentam a Lei nº 8.177/91 editadas pelo BACEN, afasta qualquer limite em relação às taxas de administração, que poderão ser fixadas livremente pelo próprio mercado. V - Apelação provida. Unânime.
Ementa
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. JUROS DE MORA APÓS O 30º DIA CONTADOS DA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO GRUPO. I - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem. Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. II - Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora (CPC, art. 21, parágrafo único), prevalece condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme o arbitrado pelo juízo a quo. III - O Decreto nº 70.951⁄72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestam fiel execução à Lei nº 8.177/91. IV - A sistemática atual, a partir da análise das normas que regulamentam a Lei nº 8.177/91 editadas pelo BACEN, afasta qualquer limite em relação às taxas de administração, que poderão ser fixadas livremente pelo próprio mercado. V - Apelação provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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