TJDF APC - 873871-20130110673185APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA. ANÁLISE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E PERITOS ASSISTENTES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COLHEITA DE NOVOS PADRÕES GRÁFICOS. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. EXISTÊNCIA. ERROS NA PERÍCIA. AUSÊNCIA. VARIAÇÕES EM FRAGMENTOS DA ASSINATURA. REPRODUÇÃO IDÊNTICA IMPOSSÍVEL. ASSINATURA DE PAPEL EM BRANCO. QUANTIDADE DE VIAS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVOS QUESITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do artigo 431-A do CPC dispor que as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova, a ausência de intimação somente acarretará a nulidade da perícia se restar demonstrado pela parte o efetivo prejuízo sofrido. 2. Em se tratando de perícia grafotécnica voltada à averiguação documental de autenticidade de assinatura, a falta de intimação acerca do início de produção da prova não enseja sua nulidade, visto ser desnecessário o acompanhamento pessoal das partes ao estudo e técnicas aplicadas pelo expert ao analisar o documento questionado com base em outros já constantes do processo. 3. Não é obrigatória a colheita de novos padrões gráficos do apelante quando o objeto do estudo referir-se à autenticidade ou falsidade de documento, eis que, nos termos do 434, parágrafo único, do CPC, é faculdade do perito designado, se entender necessário, requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribui a autoria do documento lance outras palavras ou frases em papel para fins de comparação da letra e firma. 4. Ocorrida a intimação das partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 dias, não há que se falar na alegada nulidade da perícia por ausência de concessão de prazo ao perito assistente, visto que observado a norma constante do artigo 433, parágrafo único, do CPC. 5. Havendo alterações apenas de denominação de anexos pelo perito para melhor compreensão das partes, sem alteração do conteúdo ou, ainda, da conclusão da perícia, não há que se falar em defeito apto a acarretar a invalidade do laudo. 6. Nos termos do artigo 429 do CPC, é cabível ao perito, para o desempenho da função lhe atribuída, utilizar-se de todos os meios necessários para a realização do estudo técnico, valendo-se, inclusive, de documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. 7. Havendo nos autos documentos em que constam assinaturas incontroversa e inequivocamente firmadas pela pessoa a quem se atribui a autoria do documento, podem eles, independentemente da data, servirem de parâmetro para a análise da autenticidade da assinatura questionada, caso entenda o perito serem suficientes as quantidades e qualidades dos documentos para a confecção e conclusão do laudo. 8. Aexistência de variações em fragmentos específicos entre os padrões de assinatura analisados não enseja a falsidade do documento, visto ser impossível a qualquer ser humano produzir assinaturas completamente idênticas em todos os aspectos, tal como afirmado pelo perito ao mencionar a existência de variações naturais do punho do escritor. 9. Concluindo o perito, através de estudos e técnicas específicas aplicadas, que a tinta da assinatura foi aposta por cima da impressão, não há que se falar em assinatura de documento em branco, visto que comprovada a anterioridade dos termos do documento. 10. Descabida a alegação de existência de apenas 2 vias do contrato, quando não comprovado o fato pelo embargante, nos termos do artigo 333, I, do CPC. 11. Descabida a alegação de apresentação de novos quesitos para maior consistência e segurança conclusivas, quando já foram eles apresentados anteriormente, apreciados e respondidos pelo perito. 12.Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA. ANÁLISE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E PERITOS ASSISTENTES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COLHEITA DE NOVOS PADRÕES GRÁFICOS. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. EXISTÊNCIA. ERROS NA PERÍCIA. AUSÊNCIA. VARIAÇÕES EM FRAGMENTOS DA ASSINATURA. REPRODUÇÃO IDÊNTICA IMPOSSÍVEL. ASSINATURA DE PAPEL EM BRANCO. QUANTIDADE DE VIAS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVOS QUESITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do artigo 431-A do CPC dispor que as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova, a ausência de intimação somente acarretará a nulidade da perícia se restar demonstrado pela parte o efetivo prejuízo sofrido. 2. Em se tratando de perícia grafotécnica voltada à averiguação documental de autenticidade de assinatura, a falta de intimação acerca do início de produção da prova não enseja sua nulidade, visto ser desnecessário o acompanhamento pessoal das partes ao estudo e técnicas aplicadas pelo expert ao analisar o documento questionado com base em outros já constantes do processo. 3. Não é obrigatória a colheita de novos padrões gráficos do apelante quando o objeto do estudo referir-se à autenticidade ou falsidade de documento, eis que, nos termos do 434, parágrafo único, do CPC, é faculdade do perito designado, se entender necessário, requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribui a autoria do documento lance outras palavras ou frases em papel para fins de comparação da letra e firma. 4. Ocorrida a intimação das partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 dias, não há que se falar na alegada nulidade da perícia por ausência de concessão de prazo ao perito assistente, visto que observado a norma constante do artigo 433, parágrafo único, do CPC. 5. Havendo alterações apenas de denominação de anexos pelo perito para melhor compreensão das partes, sem alteração do conteúdo ou, ainda, da conclusão da perícia, não há que se falar em defeito apto a acarretar a invalidade do laudo. 6. Nos termos do artigo 429 do CPC, é cabível ao perito, para o desempenho da função lhe atribuída, utilizar-se de todos os meios necessários para a realização do estudo técnico, valendo-se, inclusive, de documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. 7. Havendo nos autos documentos em que constam assinaturas incontroversa e inequivocamente firmadas pela pessoa a quem se atribui a autoria do documento, podem eles, independentemente da data, servirem de parâmetro para a análise da autenticidade da assinatura questionada, caso entenda o perito serem suficientes as quantidades e qualidades dos documentos para a confecção e conclusão do laudo. 8. Aexistência de variações em fragmentos específicos entre os padrões de assinatura analisados não enseja a falsidade do documento, visto ser impossível a qualquer ser humano produzir assinaturas completamente idênticas em todos os aspectos, tal como afirmado pelo perito ao mencionar a existência de variações naturais do punho do escritor. 9. Concluindo o perito, através de estudos e técnicas específicas aplicadas, que a tinta da assinatura foi aposta por cima da impressão, não há que se falar em assinatura de documento em branco, visto que comprovada a anterioridade dos termos do documento. 10. Descabida a alegação de existência de apenas 2 vias do contrato, quando não comprovado o fato pelo embargante, nos termos do artigo 333, I, do CPC. 11. Descabida a alegação de apresentação de novos quesitos para maior consistência e segurança conclusivas, quando já foram eles apresentados anteriormente, apreciados e respondidos pelo perito. 12.Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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