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Jurisprudência


TJDF APC - 873872-20120310001230APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Se a sentença traz todos os fundamentos de suporte ao livre convencimento do julgador, depreende-se que cumpre o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade, a pretexto de ausência de fundamentação. Nos termos dos art. 926 e 927 do CPC, o autor que se sentir esbulhado de sua posse poderá pleitear a reintegração de posse, desde que demonstre o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Restando evidenciado que a parte autora ostenta a melhor e mais antiga posse, e ainda, demonstrando-se o esbulho possessório praticado pelo réu, que, sem deter qualquer direito em relação ao bem litigioso, passou a ocupar de forma ilegítima metade do imóvel, conclui-se que a sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel, merece ser mantida, nos termos em que foi lançada. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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