TJDF APC - 873873-20140110458775APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO. ENUNCIADO 450 DO STJ. Somente após a modificação legislativa implementada pela Lei 11.977/2009, a qual acrescentou o artigo 15-A à Lei 4.380/64, é que passou a ser permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento entabulados com entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. Isso significa que, antes do advento da Lei 11.977/2009, não se permitia a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional. Todavia, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência da Lei 11.977/2009, a cobrança ilegal de juros capitalizados deve ser demonstrada. O simples fato de o contrato prever que o cálculo das parcelas deverá se dar pela sistemática da Tabela Price não induz, necessariamente, à cobrança de juros capitalizados. Improcede o pleito de exclusão da Tabela Price e adoção do Sistema de Amortização Constante, quando o autor não se desincumbir do ônus de demonstrar que a utilização da Tabela Price no contrato de financiamento habitacional por ele assinado tenha acarretado a capitalização de juros. Em consonância com o disposto no Enunciado nº 450 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO. ENUNCIADO 450 DO STJ. Somente após a modificação legislativa implementada pela Lei 11.977/2009, a qual acrescentou o artigo 15-A à Lei 4.380/64, é que passou a ser permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento entabulados com entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. Isso significa que, antes do advento da Lei 11.977/2009, não se permitia a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional. Todavia, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência da Lei 11.977/2009, a cobrança ilegal de juros capitalizados deve ser demonstrada. O simples fato de o contrato prever que o cálculo das parcelas deverá se dar pela sistemática da Tabela Price não induz, necessariamente, à cobrança de juros capitalizados. Improcede o pleito de exclusão da Tabela Price e adoção do Sistema de Amortização Constante, quando o autor não se desincumbir do ônus de demonstrar que a utilização da Tabela Price no contrato de financiamento habitacional por ele assinado tenha acarretado a capitalização de juros. Em consonância com o disposto no Enunciado nº 450 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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