TJDF APC - 873876-20130110951368APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CTB. INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO CNH. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recusa em fazer o teste de alcoolemia, sem um motivo justo, aliado à descrição do estado do condutor no relatório de embriaguez que acompanha o auto, dá ensejo ao reconhecimento de que a infração lavrada pelo agente de trânsito goza de legitimidade e veracidade. 2. Após a vigência da Lei nº 11.275/2006 (Lei seca), que alterou a redação do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, o estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser certificado por diversos meios, tendo o agente de trânsito autorização legal para atestá-lo quando verificar notórios sinais de embriaguez resultante do consumo de álcool. 3. De acordo com o artigo 165, do CTB, a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância que determine dependência constitui infração gravíssima, cujas penalidades previstas são multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir pelo período de 01 (um) ano. 4. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CTB. INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO CNH. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recusa em fazer o teste de alcoolemia, sem um motivo justo, aliado à descrição do estado do condutor no relatório de embriaguez que acompanha o auto, dá ensejo ao reconhecimento de que a infração lavrada pelo agente de trânsito goza de legitimidade e veracidade. 2. Após a vigência da Lei nº 11.275/2006 (Lei seca), que alterou a redação do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, o estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser certificado por diversos meios, tendo o agente de trânsito autorização legal para atestá-lo quando verificar notórios sinais de embriaguez resultante do consumo de álcool. 3. De acordo com o artigo 165, do CTB, a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância que determine dependência constitui infração gravíssima, cujas penalidades previstas são multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir pelo período de 01 (um) ano. 4. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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