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Jurisprudência


TJDF APC - 873877-20130110348543APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. JUROS DE OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. C.M. REPASSE DE PLANTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Quando há expressa disposição acerca da condição relativa ao pagamento da comissão de corretagem não é crível a alegação de que a adquirente desconhecia sua existência. 2. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, a corretora de imóveis é contratada pela construtora ou incorporadora para aproximar as partes, visando à consolidação do negócio jurídico, sendo devida, assim, a comissão ao corretor, desde que tal cobrança seja clara e explícita na fase negocial. 3. Estando o imóvel negociado em fase de construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, tendo em vista que a construtora está financiando a aquisição do bem, motivo pelo qual tem direito, em contrapartida, de receber a correspondente compensação financeira. 4. É abusiva a cobrança efetuada a título de C.M Repasse de Planta quando os contratos entabulados entre os autores e construtora/ré e entre aqueles e o agente financeiro, sofreram a devida correção monetária, nos termos ali previstos. 5. A repetição do indébito deve ser feita da forma simples, pois não há comprovação da má-fé da construtora/ré, tendo em vista esta afirmar ter se pautado em cláusulas regularmente previstas em contrato. 6. O desconforto e supostos aborrecimentos decorrentes de um negócio porventura malsucedido em seus ulteriores termos, não têm o condão de causar ao suposto ofendido constrangimento moral hábil a ser indenizado, porquanto tais fatos não têm aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a reparação pecuniária. Devem ser, via de regra, encarados como meras contingências do cotidiano 7. Recurso conhecido e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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