TJDF APC - 873904-20120610122152APC
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RÉU NÃO CITADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - O comparecimento espontâneo do réu, apresentando contestação, afasta a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de citação. Art. 214, § 1º, do CPC. III - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. IV - Apelação provida.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RÉU NÃO CITADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - O comparecimento espontâneo do réu, apresentando contestação, afasta a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de citação. Art. 214, § 1º, do CPC. III - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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