TJDF APC - 873909-20120111182388APC
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE. I - A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, a qual se deve conhecer em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 267, § 3º, do CPC. II - O DETRAN é parte legítima para figurar em ação de obrigação de fazer para emissão de documento de veículo proposta pelo atual proprietário do bem. Art. 461, § 5º, do CPC. III - O vendedor do veículo não transferiu o bem para o seu nome perante o DETRAN, apesar de demandado judicialmente. Mantida a r. sentença que condenou apenas o autor-adquirente ao pagamento de eventuais débitos do veículo depois da tradição, observadas as peculiaridades da lide. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE. I - A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, a qual se deve conhecer em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 267, § 3º, do CPC. II - O DETRAN é parte legítima para figurar em ação de obrigação de fazer para emissão de documento de veículo proposta pelo atual proprietário do bem. Art. 461, § 5º, do CPC. III - O vendedor do veículo não transferiu o bem para o seu nome perante o DETRAN, apesar de demandado judicialmente. Mantida a r. sentença que condenou apenas o autor-adquirente ao pagamento de eventuais débitos do veículo depois da tradição, observadas as peculiaridades da lide. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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