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Jurisprudência


TJDF APC - 873910-20140111259535APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A decisão que indeferiu a prova pericial não foi impugnada, operando-se a preclusão, e o contrato tem cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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