TJDF APC - 873912-20140111453019APC
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DO BEM. CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apresentados os fundamentos pelos quais a apelante-autora pretende a reforma da sentença, cumpriu-se o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Improcedentes os pedidos revisionais quanto à comissão de permanência, tarifas de serviços de terceiro, registro de gravame e avaliação do bem, por ausência de cobrança. V - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. VI - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VII - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VIII - Apelação da autora desprovida.
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DO BEM. CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apresentados os fundamentos pelos quais a apelante-autora pretende a reforma da sentença, cumpriu-se o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Improcedentes os pedidos revisionais quanto à comissão de permanência, tarifas de serviços de terceiro, registro de gravame e avaliação do bem, por ausência de cobrança. V - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. VI - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VII - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VIII - Apelação da autora desprovida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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