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Jurisprudência


TJDF APC - 873935-20130110958320APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO PRECLUSA. 1. 1. A negativa de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar indicados para a continuidade do tratamento do câncer que acometeu a autora implica em negativa de cobertura da própria doença, prática reputada como abusiva, ressaltando-se que cabe ao médico definir qual tratamento se mostra mais eficaz para a saúde do contratante. 2. Não havendo nos autos qualquer notícia acerca de eventual descumprimento da obrigação, bem como considerando-se o informado pela autora/apelada acerca da desnecessidade do uso do medicamento, mostra-se infundada a irresignação da apelante nesse ponto, faltando-lhe interesse recursal. 3. Ademais, o valor arbitrado foi fixado pela decisão que antecipou os efeitos da tutela, que não foi impugnada no tempo e modo adequado pela apelante, restando preclusa a questão. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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