TJDF APC - 873936-20140110172360APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE. COBRANÇA VALOR MAIOR. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O protesto do cheque e a consequente negativação do nome do autor não foram indevidos, porquanto o próprio autor confirmou ter emitido o título. 2. Não configura má-fé o fato de o credor exigir os juros da mora e a correção monetária da dívida vencida. 3. O dano moral advém de ato ilícito capaz de provocar ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 4. Quando não há comprovação de qualquer ilicitude que possa ter provocado alteração psicológica, moral ou social no autor, não cabe indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE. COBRANÇA VALOR MAIOR. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O protesto do cheque e a consequente negativação do nome do autor não foram indevidos, porquanto o próprio autor confirmou ter emitido o título. 2. Não configura má-fé o fato de o credor exigir os juros da mora e a correção monetária da dívida vencida. 3. O dano moral advém de ato ilícito capaz de provocar ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 4. Quando não há comprovação de qualquer ilicitude que possa ter provocado alteração psicológica, moral ou social no autor, não cabe indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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