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Jurisprudência


TJDF APC - 873938-20140111027230APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUTOR COM VISÃO NORMAL EM UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO OLHO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. Não há que se falar em cerceamento de defesa advindo do indeferimento da prova pericial requerida, quando esta se revelar desnecessária, em virtude de os dois laudos médicos colacionados pelo próprio requerente conterem a aferição numérica da acuidade visual verificada pelos médicos oftalmologistas durante os exames, e de onde se pode extrair conclusão segura e objetiva acerca do real estado da visão do autor, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação de regência da matéria, sem necessidade de esclarecimentos por parte de outros expertos. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a Lei Distrital nº 4.317/2009, somente pode ser considerado como deficiente visual a pessoa que tenha: a) visão monocular; b) cegueira, ou seja, acuidade visual igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; c) baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; d) somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou inferior a 60º (sessenta graus); e) a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores. Não é deficiente visual, para efeito de reserva de vagas em concurso público, a pessoa que possui visão normal em um olho e baixa visão no outro olho, pois, para fins de enquadramento nessa condição, o melhor olho, com a melhor correção, deve possuir acuidade visual entre 0,5 e 0,05. No caso em concreto, o olho esquerdo do autor não possui qualquer anormalidade e não necessita de nenhuma correção visual, sendo este, por certo, considerado o melhor olho. Já o olho direito, sem correção, possui acuidade visual de 0,05; mas, com correção, a acuidade visual aumenta para 0,28, sendo, pois, apenas esse olho considerado de baixa visão, ou visão subnormal, uma vez que tal valor está inserido entre o máximo de 0,5 e o mínimo de 0,05, critérios atribuídos na lei distrital para considerar um olho como sendo de baixa visão. Somente possui visão monocular aquele que tem capacidade de enxergar por apenas um dos olhos, não sendo este o caso do autor, porquanto este, apesar de possuir visão subnormal no olho direito, não é cego desse olho, além de possuir visão normal no olho esquerdo. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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